Termos de Uso

Última atualização: 24 de abril de 2026 — Versão 1.0

Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e a utilização do aplicativo OmniRemote (“Aplicativo”), desenvolvido e mantido por Uanderson Oliveira (“Desenvolvedor”).

Ao instalar, acessar ou utilizar o Aplicativo, você (“Usuário”) declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos, bem como com a Política de Privacidade. Caso não concorde, não instale ou utilize o Aplicativo.

1. Definições

• Aplicativo: o software OmniRemote em suas versões Android (disponível na Google Play Store) e iOS (disponível na Apple App Store), incluindo atualizações, correções e novas funcionalidades.
• Loja: a Google Play Store (Android) ou a Apple App Store (iOS), conforme a plataforma de instalação.
• Assinatura: plano periódico pago (mensal, anual ou equivalente) adquirido através da Loja.
• Período de Avaliação: intervalo inicial gratuito concedido ao Usuário para testar as funcionalidades premium, conforme regras específicas de cada plataforma.

2. Descrição do serviço

O OmniRemote é um aplicativo de controle remoto para Android TV. Permite ao Usuário:

• Descobrir dispositivos Android TV na mesma rede Wi-Fi via protocolo mDNS/Bonjour;
• Parear com a TV mediante PIN exibido na tela;
• Enviar comandos de navegação (D-Pad, Touchpad), reprodução de mídia e controle de volume;
• Acessar atalhos para aplicativos instalados na TV (Netflix, YouTube, Prime Video, Disney+, entre outros);
• Enviar fotos e vídeos para a TV via Google Cast (quando suportado);
• Utilizar controle por voz via reconhecimento nativo do sistema operacional (quando permitido).

A versão Android suporta adicionalmente conexão via Bluetooth HID (não disponível no iOS por limitação técnica da plataforma Apple).

3. Licença de uso

O Desenvolvedor concede ao Usuário uma licença pessoal, limitada, não-exclusiva, não-transferível, revogável e não-sublicengíavel para uso do Aplicativo para fins pessoais e não-comerciais.

É expressamente vedado:

• Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar derivar o código-fonte do Aplicativo;
• Remover, alterar ou ocultar avisos de direitos autorais, marcas registradas ou outros avisos de propriedade;
• Utilizar o Aplicativo para finalidades ilícitas, fraudulentas ou contrárias à legislação vigente;
• Distribuir, sublicenciar, alugar, vender ou transferir o Aplicativo a terceiros;
• Utilizar o Aplicativo em ambiente automatizado (bots, scripts) sem autorização prévia e expressa;
• Contornar os mecanismos de limitação de período de avaliação ou controle de assinatura.

4. Período de avaliação

O Aplicativo oferece período de avaliação inicial com acesso completo às funcionalidades premium. As regras variam por plataforma:

• Android (Google Play): 72 (setenta e duas) horas de acesso gratuito, vinculadas a identificador criptográfico do dispositivo, sem necessidade de método de pagamento no início.
• iOS (App Store): 3 (três) dias de acesso gratuito oferecidos como Introductory Offer do StoreKit 2, vinculados ao ID Apple do Usuário. Requer confirmação de método de pagamento no início do período.

O período de avaliação é concedido uma única vez por dispositivo (Android) ou por ID Apple (iOS). Tentativas de reutilizar o período mediante reinstalação, redefinição do dispositivo ou criação de novas contas configuram uso vedado e poderão resultar em bloqueio.

5. Assinaturas e pagamentos

Encerrado o período de avaliação, o acesso a funcionalidades premium depende de aquisição de assinatura ou plano vitalício disponíveis na Loja aplicável.

• Processamento: todos os pagamentos são processados exclusivamente pela Loja (Google Play ou Apple App Store). O Desenvolvedor não coleta, armazena nem tem acesso a dados de cartão de crédito ou métodos de pagamento do Usuário.
• Renovação automática: assinaturas são renovadas automaticamente ao fim de cada ciclo, conforme política da Loja, salvo cancelamento prévio.
• Cancelamento: o Usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento diretamente nas configurações da Loja. O acesso premium permanece ativo até o fim do período já pago.
• Reembolsos: regidos pela política da Loja aplicável. Para o Usuário consumidor brasileiro, aplica-se ainda o direito de arrependimento do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
• Preços: podem ser alterados a critério do Desenvolvedor, com notificação prévia de no mínimo 30 (trinta) dias aos assinantes vigentes. Alterações não se aplicam a planos vitalícios já adquiridos.

6. Disponibilidade e atualizações

O Desenvolvedor envida esforços razoáveis para manter o Aplicativo disponível e funcional, mas não garante:

• Disponibilidade ininterrupta, livre de falhas ou erros;
• Compatibilidade com toda e qualquer TV, fabricante ou versão de firmware;
• Compatibilidade com futuras versões do sistema operacional Android ou iOS;
• Preservação de funcionalidades de terceiros (Google Cast, APIs de reconhecimento de voz, etc.) que dependam de serviços externos.

O Desenvolvedor pode, a seu critério, publicar atualizações do Aplicativo na Loja. O uso continuado após uma atualização constitui aceitação das mudanças.

7. Propriedade intelectual

O Aplicativo, incluindo seu código-fonte, design, interfaces gráficas, marcas, logotipos e conteúdos textuais, é de titularidade exclusiva do Desenvolvedor ou de seus licenciantes, protegido pelas leis de direitos autorais (Lei nº 9.610/1998), propriedade industrial (Lei nº 9.279/1996) e conexões internacionais.

Logotipos e nomes de terceiros exibidos no Aplicativo (Netflix, YouTube, Prime Video, Disney+, Spotify, entre outros) são marcas registradas de seus respectivos titulares, utilizadas apenas como referência visual para os atalhos correspondentes. Nenhuma afiliação, patrocínio ou endosso é implicado.

8. Privacidade e tratamento de dados

O tratamento de dados pessoais coletados pelo Aplicativo é disciplinado pela Política de Privacidade, parte integrante destes Termos. Recomenda-se leitura atenta antes do uso.

9. Isenção de garantias

O Aplicativo é fornecido “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA” (as is) e “CONFORME DISPONÍVEL” (as available). Respeitados os direitos inderrogáveis do consumidor (arts. 18 e seguintes do CDC), o Desenvolvedor não oferece garantias expressas ou implícitas quanto a:

• Adequação a fim específico não expressamente declarado;
• Ausência de vírus, código malicioso ou componentes danosos (sem prejuízo dos deveres de segurança técnica razoavelmente exigíveis);
• Interação harmônica com software ou hardware de terceiros alheios ao controle do Desenvolvedor.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Desenvolvedor não será responsável por:

• Danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou interrupção de atividades decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do Aplicativo;
• Falhas da rede Wi-Fi local, da TV controlada, de serviços de streaming ou de quaisquer terceiros;
• Consequências de uso do Aplicativo em desacordo com estes Termos ou com a legislação.

A responsabilidade total do Desenvolvedor, em qualquer hipótese, ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário ao Aplicativo nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação. Esta limitação não se aplica a danos decorrentes de dolo, culpa grave ou violação de direitos inderrogáveis do consumidor.

11. Conteúdo de terceiros e serviços integrados

O Aplicativo pode integrar ou direcionar o Usuário a serviços de terceiros (Google/Firebase, Google Cast, fabricantes de TV, aplicativos de streaming). O Desenvolvedor não é responsável pelo conteúdo, políticas, práticas ou disponibilidade desses serviços, cujo uso fica sujeito aos termos próprios de cada provedor.

12. Rescisão

Estes Termos permanecem em vigor enquanto o Aplicativo for utilizado. O Desenvolvedor pode, a seu critério, e mediante aviso prévio quando cabível, suspender ou encerrar o acesso do Usuário em caso de:

• Violação destes Termos ou da Política de Privacidade;
• Uso fraudulento, automatizado ou lesivo ao Desenvolvedor ou a outros usuários;
• Tentativa de contorno dos mecanismos de controle de período de avaliação ou de assinatura;
• Descontinuação do Aplicativo por decisão comercial do Desenvolvedor.

O Usuário pode encerrar o uso a qualquer momento mediante desinstalação do Aplicativo e cancelamento de eventuais assinaturas ativas na Loja.

13. Alterações nestes Termos

O Desenvolvedor reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Em caso de alterações substanciais:

• A data de “última atualização” no topo desta página será revisada;
• O Usuário será notificado por meio de aviso no Aplicativo;
• O uso continuado após a notificação constitui aceitação tácita das alterações.

14. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC);
• Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet;
• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Lei nº 9.610/1998 — Direitos Autorais.

Fica eleito o foro da Comarca do domicílio do Usuário para dirimir quaisquer controvérsias, nos termos do art. 101, I, do CDC.